Dois Projetos de Lei n° 2370/16, do deputado Henrique Arantes (PTB), e nº 539/17, do deputado licenciado Lucas Calil (PSL) que proíbem a apreensão de veículo que estejam com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) vencidos há menos de um ano foram aprovados em definitivo em sessão realizada na Assembleia Legislativa de Goiás, na manhã desta quinta-feira (20).
Uma das justificativas dos projetos é que “o recolhimento do veículo sob o fundamento único de atraso no pagamento do imposto se torna abusivo, pois retira-se a posse, interferindo na propriedade, sem qualquer procedimento em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”.
Com isso os órgãos fiscalizatórios não poderão apreender ou reter veículos automotores que se enquadrem no perfil. O projeto segue agora para a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).
Quer saber mais sobre a inconstitucionalidade da apreensão do veículo automotor em uma blitz? Confira o artigo do advogado e economista Danilo Orsida!
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[…] DPVAT, o parcelamento do seguro seria feito em boletos a serem pagos juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com valor mínimo de R$ 50 para cada […]
[…] suspensa de forma imediata a apreensão de veículos automotores em razão do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores […]