O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou mais uma vez o prazo para início da exigência da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou habilitação na categoria A para quem conduz ciclomotores, ou cinquentinha, sem habilitação. A decisão foi publicada o Diário Oficial da União, 4 dias depois de o prazo anterior vencer.
O início da fiscalização desses documentos tinha sido marcado para o dia primeiro de maio foi prorrogado para 3 de novembro por conflitar com a mudança na lei 13.281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada por Dilma Rousseff no dia 4 de maio, antes de seu afastamento da presidência. A 13.281 é a mesma lei que aumenta o valor das multas e que enquadra o uso do celular ao volante como infração gravíssima.
Condutores dos ciclomotores que conduzirem o veículo sem habilitação será multado em R$ 574,62, referente à infração gravíssima (R$ 191,54), multiplicado por 3. Além disso, a punição inclui 7 pontos na carteira de habilitação e retenção do veículo.
Com a confusão, diversos estados realizaram blitz e multaram condutores de cinquentinha pela falta de habilitação. Para evitar maiores trânstornos, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou que os motociclistas que forem multados por este motivo antes de novembro de 2016 poderão recorrer.
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