Em outubro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei (PL) 14071/20, que entra em vigor no dia 12 de abril. A…
Em outubro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei (PL) 14071/20, que entra em vigor no dia 12 de abril. A…